ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.997/2026
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado oart. 5º da Lei Municipal nº 1.634/2008, de 31 de outubro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O CMMA terá caráter deliberativo, sendo constituído por entidades governamentais e entidades não governamentais, sendo estas as seguintes:
I - Entidades Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Fundação Nacional do Índio FUNAI.
II - Entidades Não-Governamentais:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associação Comercial e Industrial (ACI);
c) Emater/Ascar;
d) Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA.
Art. 2º. Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.634/2008, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Fevereiro de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:F5FFEEE5