ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.581, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARROIO DOS RATOS, NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Convênio Administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento multidisciplinar e especializado na área da Saúde aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, bem como atendimento de demandas encaminhadas pela rede municipal à entidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Convenio Administrativo referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 191.520,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 conforme o caso, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

98 - Assistência a Saúde

10.122 - Saúde/Administração Geral

2.045 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

Dotação 786 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.500.1002.0000

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F6045898