ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências, para modificar as Tabelas VI e XII, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
TABELA VI
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
BASE LEGAL : LEI MUNICIPAL Nº. 1.101/91.
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ATIVIDADE |
PREÇO DO SERVIÇO % |
VRM UNIDADE |
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II –EMPRESAS |
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(...) |
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e) Construção civil. |
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e.1 – construção de madeira: |
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e.1.1 – : Madeira Padrão Alto..............................12,50 VRM/m2 |
2 |
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madeira Padrão Médio.......................... 9,00 VRM/m2 |
2 |
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Madeira Padrão popular........................ 6,00 VRM/m2 |
2 |
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e.1.2 – Galpões................................................... 3,75 VRM/m2 |
2 |
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e.1.3 – Outros..................................................... 3,75 VRM/m2 |
2 |
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2 |
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e.2 – Construção de alvenaria: |
2 |
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e.2.1 – Alvenaria Padrão Alto...............................19,50 VRM/m2 |
2 |
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2 |
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- Alvenaria Padrão Médio ........................15,00 VRM/m2 |
2 |
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- Alvenaria Padrão Popular......................... 9,75 VRM/m2 |
2 |
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e.2.2 - Prédios......................................................19,50 VRM/m2 |
2 |
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e.2.3 – Galpões..................................................... 7,50 VRM/m2 |
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e.2.4 – Pavilhão industrial...................................... 7,50 VRM/m2 |
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e.2.5 – Outros....................................................... 6,00 VRM/m2 |
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(...)
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA
BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº. 1.101/91
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DISCRIMINAÇÃO |
VRM UNIDADES |
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IV – Licença para Execução de Obras: |
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a) Pela aprovação do projeto de construção e reforma de:: |
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a.1 – Construção de madeira, por m2 ............................................ |
0,09 |
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a.2 – Construção de alvenaria, por m2 ........................................... |
0,15 |
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a.3 – Construção de galpão e pavilhão industrial, por m2 |
0,10 |
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a.4 – demolição de madeira, por m2 .............................................. |
0,05 |
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a.5 – demolição de alvenaria, por m2.............................................. |
0,07 |
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a.6 – Construção de piscina ou quadra de esportes cobertas, por m2.................................................................................................... |
0,30 |
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a.7 – vistoria de edificações, com efeito de legalização de obra construída clandestinamente, m2 ................................................. |
0,33 |
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a.8 – colocação o substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade................................... |
0,30 |
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a.9 – licença para construção de tapume, por mês........................ |
0,45 |
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b) Pela aprovação do projeto de loteamentos: |
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c) – Por lote, excluídas as áreas doadas ao município.................. |
2,25 |
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d) Pela aprovação do projeto de fracionamento e desmembramento por lote......................................................... |
3,00 |
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e) Pela prorrogação de prazo para execução de obra por ano...... |
12,00 |
[...]
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F60754FA