ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.094, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), por Superávit Financeiro, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.244.0041.2700 – SERV PROT SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS EMERGENCIAIS

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Material de Consumo.......................................R$ 1.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat........................R$ 399.398,25

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Outros Serv 3 – P. Jur ......................................R$ 1.000,00

Total do Crédito Especial..............R$ 401.398,25

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F60C1B6E