ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.391, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.391, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRAS DE MELHORIA NA INFRAESTRURA DA ESCOLA MUNICIPAL CAMINHOS DO APRENDER E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de melhoria na infraestrutura da Escola Municipal Caminhos do Aprender, como telhado e calhas, drenagem de água pluvial, pavimentos e rampas internas.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 Departamento Da Educação

05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos

4.4.90.51 Obras e Instalações ( ) ................ R$ 300.000,00

Fonte 1706 - Transferência Especial da União

Detalhamento 1160 - Reforma Telhado Escola - Maurício Marcon

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial o excesso de arrecadação do recurso 1706 - Transferência Especial da União – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 Departamento Da Educação

05.01.12.365.0080.2.062 Manutenção e Melhorias de Espaços Públicos

4.4.90.51 Obras e Instalações

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F614CED3