ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.082, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o superávit financeiro de Exercícios Anteriores.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.002,00 (trezentos e dezessete mil e dois reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

1060 – emendas parlamentares

4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – Equipam. e material perman...........R$ 317.002,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte os recursos federais recebidos no exercício 2023 referentes à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para compra de Equipamentos e Materiais permanentes, cujas aquisições não foram realizadas em tempo hábil no exercício 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F61D6623