ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3871/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3871/2025

 

Fixa valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados no exercício de 2025 através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim, fixado mensalmente no valor de R$ 1.574,11 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos), assegurado o aumento e o reajuste anual, nos mesmos índices adotados para os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F62BCE4D