ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4446/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 0,01 (um centavo), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.062 AFM da EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0,01

Total da Fonte de Recurso 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE

0,01

Detalhamento da fonte de recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁTIV EXERCÍCIO ANTERIOR

0,01

Total da Fonte de Recurso 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE

0,01

Detalhamento da fonte de recurso 1154 – AFM da EDUCAÇÃO

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de maio de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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