ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1642 DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre reposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Conceder reposição salarial de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de março de 2022, sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Em 26 de abril de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:F6346F51