ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DESTINADA À ABERTURA E ABSORÇÃO DE AVENIDA, DE PROPRIEDADE DE INNOVAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação área destinada para abertura de rua, localizada entre as Avenidas Venâncio Aires e Getúlio Vargas, com área total de 22.565,45m2, em área pertencente à matrícula nº 51.011, sendo destinada para abertura e absorção de via pública que será denominada de Avenida Tarumã, com a seguinte descrição:
AVENIDA TARUMÃ: Uma fração de terras, com área de 22.565,45m², situada no lugar denominado Rincão do Sossego, neste município, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição no ponto P56, deste segue no sentido O-L, por linha seca de medição, com distância de 468,80m, divisa com o L01/Q51, até atingir P57, deste segue no sentido S-N, por linha seca de medição, com distância de 21,27m, divisa com Avenida Venâncio Aires, até atingir P22, deste segue no sentido S-N, co distância de 8,73m, divisa com Avenida Venâncio Aires, até atingir P05C, deste segue no sentido L-O, por linha de marcos, com distância de 767,31m, divisa com a mesma matrícula 49.156, até atingir P05A, deste segue no sentido NO-SE, por linha seca de marcos, com distância de 42,80m, divisa com Terras Furi- Fundação Regional Integrada, Felmuth Rosenthal, Valdecir Maas, Rua Miguel Francisco Zoskienskz, Almir Pereira Moura, Rua Luiz Julio Bandeira, Rua Artur Alberto Dunke e terras de Pelegrino da Costa Botton, até atingir P05B, este segue no sentido O-E, por linha seca de marcos, com distância de 268,01m, devisa com a mesma matrícula 49.156, até atingir o P56, ponto inicial desta descrição.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive de Registro, serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:F6398D01