ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 04/08/2026 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
CONSIDERANDO:
I - Que as chuvas torrenciais que assolaram o Município de 28 de julho de 2026 até 29 de julho 2026, com volumes acima da capacidade de absorção do solo e drenagem dos cursos d’água, causando enxurradas, alagamentos e escoamento com transporte de materiais (pedras, árvores, bueiros), deslizamento de solo em áreas de relevo acidentado, causou graves prejuízos econômicos ao município;
II - Que em decorrência dos seguintes fenômenos naturais mencionados destruíram ou danificaram estradas, pontes, passagens molhadas, bueiros, margens e leito dos rios, produção primária (horticultura, cereais, pecuária, fruticultura);
III - A manifestação da Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal relatando a ocorrência deste desastre.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 13214, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de agosto de 2026.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andria Simone Smaniotto Kunzler
Código Identificador:F63D9A97