ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2026

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2026

 

Revoga os efeitos da Ordem de Serviço Nº 001/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como o despacho 12 do Memorando nº 733/2026, e

CONSIDERANDO o disposto na Ordem de Serviço nº 001/2026, de 05 de fevereiro de 2026, que determinou restrições quanto à realização de horas extras, banco de horas e horas de sobreaviso, em razão da necessidade de adoção de medidas de controle e redução das despesas com pessoal;

CONSIDERANDO a evolução positiva dos indicadores fiscais municipais verificada no decorrer do exercício de 2026, especialmente quanto à redução do índice de Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico e a manifestação complementar da Secretaria Municipal da Fazenda constantes do Processo Administrativo nº 3.992/2026, que demonstram a melhora da situação fiscal do Município e a redução do comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal;

CONSIDERANDO que, conforme os dados fiscais apurados no primeiro semestre de 2026, o Município passou a apresentar índice de Despesa Total com Pessoal inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a melhoria dos indicadores fiscais possibilita a revisão das medidas restritivas anteriormente adotadas, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento permanente das despesas públicas e da observância dos princípios da responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos às atuais condições orçamentárias, financeiras e fiscais do Município,

DETERMINA:

Art. 1º. Ficam revogados, a partir desta data, os efeitos da Ordem de Serviço nº 001/2026, referente às restrições impostas à realização de horas extras.

Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 05 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 17 de agosto de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

DARVIN PERIN CASSEPP

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:F64653E8