ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Redentora, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, a área superficial de 911,50m², sem benfeitorias, com a seguinte localização e confrontações: LOTE URBANO nº 159, da Quadra nº 061, pelo cadastro municipal, sem benfeitorias, com a área superficial de 911,50m², situado nesta cidade de Redentora, do lado par da Rua Erwin Mathaus Braun, esquina com a Rua Doze de Abril, circundado pelas Ruas Erwin Mathaus Braun, Doze de Abril, Major Feliciano e Jaime Ferreira de Moura, com as seguintes confrontações: ao norte, com terreno do Colégio Salatiel Republicano Mayrese, por uma linha de 56,20 metros; ao sul, com a Rua Doze de Abril, numa frente de 64,80 metros; ao leste, com a Rua Erwin Mathaus Braun, numa frente de 15,00 metros; e, ao oeste, com terreno de Israel Gonçalves da Rosa, por uma linha de 7,00 metros e por outra linha de 8,00 metros, que se encontra devidamente matriculado sob o nº 928, e registrado sob o nº 8/928 livro n. 2, do Registro Geral, no Serviço de Registro de Imóvel de Redentora – RS, registrado em nome de Elio Joares Crescente e sua esposa Glacir Teresinha Della Flora Crescente.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para o fim de construção de estrutura destinada à acomodação de veículos da Secretaria Municipal de Saúde e parte do maquinário da Secretaria de Obras, bem como dos ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, já foi avaliado sendo que, foi atribuído o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) valor que o Município se propõe a satisfazer em parcela única, após a realização da escritura pública ou desapropriação judicial.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 04 de Novembro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:F64D5997