ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, até 31 de dezembro de 2018 consoante às Leis Municipais Nº 2684, 2686, 2729, 2740 E 2757/2017, os servidores abaixo especificados:

 

Nº de Servidos

Cargo

Padrão

Carga Horária

02

Médicos

14

40 horas

01

Enfermeiro

12

40 horas

01

Técnico de Enfermagem

09

40 horas

02

Agente de Combate as Endemias

08

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.

 

Art. 3º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de vindouro concurso público.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de dezembro de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F6567CDC