ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.822- ABRE CRÉDITO SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.318 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO...........................................R$ 100.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO................................................................R$ 225.000,00

TOTAL............................................................R$ 325.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0600.................................................R$ 325.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.319 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE

4.4.9.0.52.00.00.0601 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 150.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0601.................................................R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:F66094C2