ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16 DE 22 DE JULHO DE 2025

Altera os arts. 46, 64 e 67 e insere os arts. 67-A e 67-B na Lei Orgânica Municipal de Santana da Boa Vista.

 

A MESA DIRETORA do Poder Legislativo Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, tendo o presente preceituado no Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e Art. 38 do Regimento Interno, que o Legislativo aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Santana da Boa Vista passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 46. O Código de obras, o código de posturas, o código tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Funcionários Públicos e a lei que dispuser sobre as regras de aposentadoria do servidor título de cargo efetivo e pensão por morte do segurado, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

“Art. 64.

V - Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. ” (NR)

“Art. 67. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Município, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados:

I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; ou

III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Lei complementar municipal estabelecerá os demais requisitos para a concessão dos benefícios de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, bem como a forma de cálculo e de reajustamento relativamente a cada um deles, observado o disposto no § 4º.

§ 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio conforme fixado em lei complementar municipal.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 5º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 6º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 7º Lei complementar municipal estabelecerá os termos para a concessão da pensão por morte aos dependentes dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente. ” (NR)

“Art. 67-A. Poderão ser estabelecidas em lei complementar municipal, aos servidores titulares de cargos efetivos no Município na data da sua entrada em vigor, assim como aos seus dependentes, regras de transição específicas para a concessão de benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, com requisitos, forma de cálculo e de reajustamento distintos dos previstos no art. 67 desta Lei Orgânica. ” (NR)

“Art. 67-B. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. ” (NR)

 

Art. 2º Até a entrada em vigor das leis complementares de que tratam os arts. 67 e 67-A da Lei Orgânica Municipal, aplicam-se às aposentadorias dos servidores efetivos e às pensões por morte dos seus dependentes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 22 DE JULHO DE 2025.

 

VER. JACKSON RICHTER SCHIEFELBEIN,

Presidente.

 

VER. JUAREZ DIAS FAGUNDES,

Vice-Presidente.

 

VER. NEEMIAS OLIVEIRA MACHADO

1ª Secretário.

 

VER. CRISTIAN BATISTA DOS SANTOS,

2º Secretário. 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
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