ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº15.2025
Processo nº 540/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – Associação de Paes e Amigos dos
Excepcionais de Formigueiro -RS – ACEF(Associação da Cultura e Educação de Formigueiro).
CNPJ – 07.979.053/0001-45
Endereço: Avenida Sete de setembro, nº343,Sala 1, Centro – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário, nos termos definidos do Plano de Trabalho que segue anexo.
VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF, por Emenda Impositiva o valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de setembro de 2025, com contrapartida dos estudantes no valor de R$111.170,00,(cento e onze mil cento e setenta reais), totalizando o valor de R$134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais), no total anual.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E EVENTOS
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.06.00.00
Recurso: 1500
Despesa: 3800
PERÍODO: 25 de setembro de 2025 à 31 de dezembro de 2025
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro a se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única a ofertar na região de Formigueiro o serviço de proteção social especial para pessoa com deficiência. Sendo de grande relevância os serviços ofertados.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza pública dos serviços ofertados pela Proponente na área supramencionadas, o repasse de recursos é medido que se impõe, eis que são prerrogativas/direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos, em caráter público de prestação, sendo facultado ao gestor, na Administração Pública, a celebração de parcerias com entidades civis para a execução dos mesmos.
Pelo exposto, face a inegável relevância social da Proponente e considerando ser a ÚNICA na região: Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF do município de Formigueiro, fica nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14, inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Formigueiro,24 de setembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
EXTRATO TERMO DE FOMENTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
15/2025
TERMO DE FOMENTO Nº03/2025, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro -RS, CNPJ: nº 07.979.053/0001-45 , situado a Rua Sete de Setembro, nº 343, Sala 1, Centro, Formigueiro -RS.
Objeto: Estabelecer as condições para que a Associação da Cultura e Educação de Formigueiro -RS, ACEF de Formigueiro, possa proporcionar Incentivo ao Ensino Técnico e Superior e auxílio aos estudantes através do Transporte Técnico Universitário.
Total de Recursos: R$22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de setembro de 2025, com contrapartida dos estudantes no valor de R$111.170,00,(cento e onze mil cento e setenta reais), totalizando o valor de R$134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais), no total anual.
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.
Justificativa: Singularidade do Objeto
Declaração de Inexigibilidade: em 24/09/2025
DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F67FC07F