ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3019/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3019/2018 SÃO MARTINHO/RS 04 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“DECLARA BENS INSERVÍVEIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER NA SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legal que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, dos seguintes bens móveis, declarados por esta Lei inservíveis, pertencentes ao Município de São Martinho/RS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS;

 

CAMINHÃO BASCULANTE M. BENZ/LK 1214 PATRIMÔNIO 344: ano 1990 MODELO 1991.

PÁ CARREGADEIRA PATRIMÔNIO 119; ano aproximado 1977, modelo MICHIGAN.

Art. 2º - As alienações serão feitas mediante licitação, na modalidade de Leilão, tipo maior lance (oferta), considerando como valor mínimo o auferido em avaliação realizada, por comissão especialmente designada para este fim, conforme Lei 8.666/93.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:F684250B