ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.015- Manut. Iluminação Pública

165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas R$ 8.000,00

 

2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec

832- 339030- 1104- material de consumo R$15.000,00

037- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 4.000,00

 

1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola

611- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$24.000,00

 

2.023- Manut. Encargos Gerais do Município

238- 332093- 0001- indenização e restituição R$10.600,00

Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:

2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec

833- 339032- 1104- material, bem ou serv. p/distrib. gratuita R$ 7.262,40

831- 449052- 1104- equipamentos e material permanente R$ 43,00

 

1.021- Reserva de Contingência

245- 99999999- reserva de contingência R$54.294,60

Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 18 de novembro de 2025.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 18 de novembro 2025.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:F688F2D9