ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.015- Manut. Iluminação Pública
165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas R$ 8.000,00
2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec
832- 339030- 1104- material de consumo R$15.000,00
037- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 4.000,00
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
611- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$24.000,00
2.023- Manut. Encargos Gerais do Município
238- 332093- 0001- indenização e restituição R$10.600,00
Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
2.055- Manut. Defesa Civil- Fundec
833- 339032- 1104- material, bem ou serv. p/distrib. gratuita R$ 7.262,40
831- 449052- 1104- equipamentos e material permanente R$ 43,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$54.294,60
Total Geral R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 18 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 18 de novembro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:F688F2D9