ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.873, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza a concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a empresa MAICON CESAR SLONGO - MEI com atividade econômica de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, com sede na Rua Celeste Dorini, nº 1.033, Centro, neste município de Água Santa – RS, inscrita no CNPJ nº 48.808.643/0001-92, destinado a iluminação da rampa de trabalho e capital de giro.
Art. 2° Autoriza a concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a empresa GEHLEN&GEHLEN TURISMOI-ME, com atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, excursões sob regime de fretamento, com sede na Av. Dario Roman, nº 475, neste município de Água Santa – RS, inscrita no CNPJ sob nº 95.142.006/0001-00 destinado à capital de giro e investimentos na frota da empresa.
Art. 3° Autoriza a concessão de empréstimo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a empresa DIEGO VIEBRANTZ-MEI, com atividade econômica serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, com sede na Av. Porto Alegre, nº 234, saída para Tapejara, neste município de Água Santa – RS, inscrita no CNPJ sob nº 54.482.525/0001-30, destinado à compra de máquinas e equipamentos, capital de giro.
Art. 4º Os financiamentos a serem concedidos foram previamente aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Banco do Povo de Água Santa, conforme Ata nº 005/2024.
Art. 5º O valor dos empréstimos previstos será liberado em parcela única, conforme disponibilidade de caixa do programa.
Art. 6º Todos os procedimentos atinentes à liberação e concessão do financiamento deverão estar de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 665, de 09 de novembro de 2001 e do decreto nº 643, de 15 de novembro de 2001 e alterações posteriores.
Art. 7º Os valores concedidos através de financiamento, nos termos desta Lei, serão corrigidos mensalmente com juros de 0,5% (meio por cento).
Parágrafo Único. Aos beneficiários que efetuarem o pagamento das parcelas nas datas aprazadas até o vencimento terão desconto de 100% dos juros de que trata o Caput.
Art. 8º A amortização do financiamento será efetuada em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com início após o período de carência, com vencimento sempre ao dia 10 do mês subseqüente ao vencido.
Parágrafo Único. Será concedido o período de 06 (seis) meses a título de carência, a contar da data da liberação do valor financiado.
Art. 9º Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, serão cobrados multa e juros de mora, de acordo com a lei vigente do Código Tributário Municipal, bem como o protesto, execução e a negativação do beneficiário e avalista.
Art. 10. Para atendimento das disposições da presente lei as despesas serão suportadas pela seguinte classificação orçamentária:
08-SEC. DE DESENV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01- Sec. de Desenv. Econômico, Indústria e Comércio
4590.66.00.00.00 – Concessão de Emp. e Financiamentos
1.112 – MAN. ATIVIDADES DO BANCO DO POVO.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional complementar para dar atendimento às despesas efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de Outubro de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 22/10/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:F689422C