ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.542/2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, n’o uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal da Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração
13 – (33190130000000000000) - Obrigações patronaisR$ 10.000,00 (Dez mil reais )
388 – (33190940000000000000) - Indenizações e restituições trabalhistas R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Secretaria Municipal de Educação
Ação 2025 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%
282 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ação 2109 - Remuneração Professores Educ. Infantil 60% Creche
104 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE
149 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
153 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$
15.000,00 (Quinze mil reais)
Ação 2046 – Manutenção Ens. Fundamental – MDE
248 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
240 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2033 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%
34 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Secretaria Municipal de Agricultura
30 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
294 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Secretaria de Saúde
Ação 2068 – Programa ESF Federal
130 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Ação 2069 – Programa ACS Federal
36 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2072 – Saúde Bucal Federal
273 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Secretaria do Meio Ambiente
Ação 2085 – Manutenção da Secret. Meio Ambiente
305 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Secretaria de Assistência Social
Ação 2086 – Manutenção Conselho Tutelar
227 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
31 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Obras e Viação
Ação 1021 – Pavimentação de Ruas e construção de passeios
144 (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais)
205 – (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais)
Ação 2097 – Manutenção de Vias Públicas
245 (333903000000000) - Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
81 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ação 2093 – Manutenção Iluminação Pública
49 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
260 (34490520000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F6944475