ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N.º 1.542/2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, n’o uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

13 – (33190130000000000000) - Obrigações patronaisR$ 10.000,00 (Dez mil reais )

 

388 – (33190940000000000000) - Indenizações e restituições trabalhistas R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Secretaria Municipal de Educação

Ação 2025 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%

282 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2109 - Remuneração Professores Educ. Infantil 60% Creche

104 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

 

Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE

149 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

153 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$

 

15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Ação 2046 – Manutenção Ens. Fundamental – MDE

248 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$

 

150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

 

240 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2033 – Remuneração Professores Educ. Infantil 60%

34 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Secretaria Municipal de Agricultura

30 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

294 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Secretaria de Saúde

Ação 2068 – Programa ESF Federal

130 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Ação 2069 – Programa ACS Federal

36 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2072 – Saúde Bucal Federal

273 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Secretaria do Meio Ambiente

Ação 2085 – Manutenção da Secret. Meio Ambiente

305 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Secretaria de Assistência Social

Ação 2086 – Manutenção Conselho Tutelar

227 (331901100000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

31 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria de Obras e Viação

Ação 1021 – Pavimentação de Ruas e construção de passeios

144 (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais)

 

205 – (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais)

 

Ação 2097 – Manutenção de Vias Públicas

245 (333903000000000) - Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

81 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Ação 2093 – Manutenção Iluminação Pública

49 (333903900000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

260 (34490520000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F6944475