ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3990 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 28.517,47 (vinte e oito mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 010 – ENSINO INFANTIL
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Ensino infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino infantil
Projeto/Atividade/Ação: 2620 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3.3.3.20.92 – Despesas de exercícios anteriores (05521279) ........................... R$ 28.517,47
Total do Crédito Especial ................ R$ 28.517,47
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade/Ação: 2620 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (2266/05521279) ............................. R$ 28.517,47
Total da Cobertura do Crédito Especial ................................R$ 28.517,47
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:F6B0C226