ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3990 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 28.517,47 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 28.517,47 (vinte e oito mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 010 – ENSINO INFANTIL

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Ensino infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino infantil

Projeto/Atividade/Ação: 2620 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3.3.3.20.92 – Despesas de exercícios anteriores (05521279) ........................... R$ 28.517,47

 

Total do Crédito Especial ................ R$ 28.517,47

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade/Ação: 2620 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (2266/05521279) ............................. R$ 28.517,47

Total da Cobertura do Crédito Especial ................................R$ 28.517,47

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro. 

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se. 

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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