ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.559 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Estabelece o índice de reajuste das funções gratificadas incorporadas e extintas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As funções gratificadas extintas e incorporadas anteriores a Lei nº 4.351 de 27/01/2022, terão seus valores reajustados com base no IPCA-E.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F6BA255B