ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3243

“RECONHECE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, ORGANIZADO E REALIZADO PELA BRIGADA MILITAR E AUTORIZA APOIAR EFETIVAMENTE O SEU DESENVOLVIMENTO”

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Reconhece como política pública no município de Alvorada, o Programa Educacional de resistência às drogas e violência (PROERD), desenvolvido pela Brigada Militar, conforme lei estadual nº 13.468 de 15 de junho de 2010, vinculando a Secretaria Municipal de Educação para efetivo apoio com a finalidade de promover, nas escolas municipais e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso de drogas, a promoção da Cidadania e a disseminação da cultura da Paz.

Parágrafo único. O referido projeto, de que trata o caput deste artigo, é executado pelo 24º Batalhão de Polícia Militar do município.

 

Art. 2º. O programa educacional de resistência às drogas e a violência constitui atividades tais como:

 

I - participação de pais ou responsáveis para obter informações sobre o programa e como seus filhos estão recebendo as orientações e estratégias de resistência dos de drogas lícitas e ilícitas;

II - articulação para realizar campanhas municipais para garantir sustentabilidade e o aperfeiçoamento do programa no município

III - dialogar com as crianças, adolescentes, jovens, pais, professores para esclarecer as consequências de quem utiliza drogas lícitas ou ilícitas.

 

Art. 3º. O PROERD tem como objetivos:

I - integrar a comunidade no convívio saudável com a brigada militar, pautada no respeito e disciplina, orientando os alunos a optar por uma vida saudável sem drogas e violência;

II - realizar aulas sistemáticas, orientando na prevenção e que uso de substâncias psicotrópicas, causam dependência física e química;

III - buscar o resgate o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através de diálogos com profissionais da área da saúde, educação e demais secretarias;

IV - promover reuniões bimestrais com as secretarias municipais parceiras do programa e com o coordenador do Proerd Municipal do 24º BPM.

 

Art. 4º. O poder do executivo municipal, Celebrará convênio com o 24º BPM e as secretarias parceiras neste programa educacional de resistência às drogas e violência

 

Art. 5º. As secretarias municipais que formaram uma rede de proteção às crianças, adolescentes e jovens em conjunto com 24º BPM são:

I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

II - Secretaria do Trabalho e assistência social - STAS;

III - Secretaria Municipal de Cultura e turismo - SMCT;

IV - Secretaria Municipal da Juventude Esporte - SMJE;

V - Secretaria Municipal de direitos humanos - SMDH;

VI - Secretaria Municipal do meio ambiente - SMA.

 

Art. 6º. As secretarias que constituem a rede de proteção do PROERD, desenvolverão atividades pertinentes a cada área.

 

Art. 7º. Dar apoio na organização da formatura dos alunos que participam do PROERD no final do ano, inclusive podendo fornecer camisetas e bonés e outros materiais destinados aos alunos participantes do programa, apresentada pelo coordenador Municipal do 24º BPM.

 

Parágrafo único. A presente lei autoriza a renovação sucessiva de convênios mediante acordos entre as partes e que sejam incluídas dotações orçamentárias nas secretarias parceiras.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F6BB9FC9