ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.569 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento especializado aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, oferecendo aos mesmos atendimento na área de Assistência Social, bem como acompanhamento psicossocial a seus familiares, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 225.979,20 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.831,60 (dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
APAE Assistência
1325 - Manutenção da Rede de Proteção Básica (BL PSB)
8.244 - Assistência Social/Assistência Comunitária
2.126 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (BL PSB)
Dotação: 767 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.500.0000.0000
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE FEVEREIRO de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F6BFE45E