ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e a Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul.
Objeto: Aquisição de 20 cadeiras, 01 televisor 32 polegadas, 03 ares-condicionados, materiais de expediente, materiais de limpeza, alimentos, fabricação de uma área de estrutura de ferro com cobertura, além da contratação de serviço de terceiro para reparo na sede Escola Municipal Doce Infância a qual a Associação é mantenedora.
Vigência: 31/12/2023
Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de Colaboração, a ser celebrada com a Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul, CNPJ n° 91.993.568/0001-06, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br A Prefeitura Municipal, por interveniência das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços da Creche.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de incentivo à educação, sendo devidamente aprovado pela Comissão de
Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 17 de agosto de 2023.
JALUSA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Secretária Municipal da Educação
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:F6D0C19B