ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1907

LEI MUNICIPAL Nº 1907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):

 

ORGÃO: 05 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração

OP. ESPECIAL: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.3.20.01 –9118- Aposentadorias, reserva remunerada e reformas..................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre 

ÓRGÃO:10– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. 01 – Fundo Municipal de Saúde (Rec. Federais)

ATIVIDADE: 2.041– Manutenção dos Serv. Básicos de Sa

3.1.90.11 – 8696 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 4510 PABA FIXO

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID. ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito

ATIVIDADE: 2.003 – Manutenção dos Serviços de Divulgação

3.3.90.39 –17 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica...........................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre 

ÓRGÃO:10– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. 01 – Fundo Municipal de Saúde (Rec. Federais)

ATIVIDADE: 2.041– Manutenção dos Serv. Básicos de Saúde

3.1.90.39 – 235 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica.........R$ 5.000,00

4.4.90,52 – 8712 – Equipamento e Material permanente........R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 4510 - PABA FIXO

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:F6D30777