ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1907
LEI MUNICIPAL Nº 1907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
ORGÃO: 05 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração
OP. ESPECIAL: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.3.20.01 –9118- Aposentadorias, reserva remunerada e reformas..................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre
ÓRGÃO:10– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. 01 – Fundo Municipal de Saúde (Rec. Federais)
ATIVIDADE: 2.041– Manutenção dos Serv. Básicos de Sa
3.1.90.11 – 8696 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 4510 PABA FIXO
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE: 2.003 – Manutenção dos Serviços de Divulgação
3.3.90.39 –17 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica...........................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01– Recurso Livre
ÓRGÃO:10– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. 01 – Fundo Municipal de Saúde (Rec. Federais)
ATIVIDADE: 2.041– Manutenção dos Serv. Básicos de Saúde
3.1.90.39 – 235 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica.........R$ 5.000,00
4.4.90,52 – 8712 – Equipamento e Material permanente........R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 4510 - PABA FIXO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:F6D30777