ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 76//2026

SECRETARIA MUN DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL E GABINETE DO PREFEITO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CNPJ 90.873.797/0001-99.

 

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO, CNPJ nº 97.194.765/0001-41.

 

OBJETO:LOCAÇÃO DE DOIS ESPAÇOS FÍSICOS LOCALIZADOS NO HOSPITAL DE BOM PRINCÍPIO, SITUADO NA RUA SÃO PEDRO CANÍSIO, Nº 55, BOM PRINCÍPIO/RS, MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO, COMPREENDENDO A SALA 02, COM APROXIMADAMENTE 180 M², DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), E A SALA 05, COM APROXIMADAMENTE 36 M², DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PELO PRAZO DE 24 MESES.

 

VALOR GLOBAL:R$ 79.200,00 (SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), SENDO R$ 60.000,00 REFERENTES À LOCAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO AO CRAS E R$ 19.200,00 REFERENTES À LOCAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ART. 74, INCISO V.

 

BOM PRINCÍPIO, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

VASCO ALEXANDRE BRANDT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Foesten Junior
Código Identificador:F6D34156