ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.732 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1218/2001, Nº 1230/2001, Nº 1265/2001, Nº 1578/2007, Nº 2234/2015 E Nº 2313/2016.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1230, de 02 de maio de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Constitui objeto do presente Convênio a Concessão de Empréstimo sob garantia de consignação de folha de pagamento aos servidores beneficiados pelo crédito.

 

Parágrafo único. O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento do servidor, considerando o somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos/financiamentos concedidos na modalidade consignação, firmadas com qualquer instituição financeira.

 

Art. 2º – Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1265, de 13 de novembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica o setor competente da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a reter direto da folha de pagamento dos servidores, os valores das parcelas do empréstimo, bem com o respectivo desconto dos valores em nome das respectivas agências bancárias.

 

Parágrafo único. O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento do servidor, considerando o somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos/financiamentos concedidos na modalidade consignação, firmadas com qualquer instituição financeira.

 

Art. 3º - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1578, de 18 de setembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A, conforme normas operacionais da agência bancária, com a finalidade de Concessão de Empréstimo na modalidade de Crédito Pessoal aos Servidores e/ou Funcionários Públicos Municipais e Vereadores, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores beneficiados pelo crédito.

 

Parágrafo único. A forma de enquadramento dos Servidores e/ou Funcionários e Vereadores será estabelecida no Convênio, não sendo permitido um comprometimento maior que 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos dos mesmos.

 

Art. 4º - Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2234, de 28 de setembro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Município de Redentora deverá descontar em folha de pagamento dos seus servidores, incluindo inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por escrito por eles, os valores devidos oriundos de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento que venham realizar, nos termos do Convênio firmado.

[...]

§ 2º O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento do servidor, considerando o somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos/financiamentos concedidos na modalidade consignação, firmadas com qualquer instituição financeira.

 

§ 3º No caso do desconto objeto da autorização para ocupantes de cargos eletivos, não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio mensal e o período de parcelamento deve estar dentro do período da legislatura para o qual foi eleito.

 

Art. 5º - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1218, de 22 de fevereiro 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Constitui objeto do presente Convênio a Concessão de Empréstimo sob garantia de consignação de folha de pagamento aos servidores beneficiados pelo crédito.

 

Parágrafo único. O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento do servidor, considerando o somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos/financiamentos concedidos na modalidade consignação, firmadas com qualquer instituição financeira.

 

Art. 6º - Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2313, de 02 de agosto de 2016, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Poder Legislativo deverá descontar em folha de pagamento dos seus servidores e Vereadores, incluindo inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por escrito por eles, os valores devidos oriundos de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento que venham realizar, nos termos do Convênio firmado.

[...]

§ 2º O limite de desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do salário ou vencimento do servidor, considerando o somatório das prestações mensais referentes aos empréstimos/financiamentos concedidos na modalidade consignação, firmadas com qualquer instituição financeira.

 

§ 3º No caso do desconto objeto da autorização para ocupantes de cargos eletivos, não poderá ultrapassar a margem de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio mensal e o período de parcelamento deve estar dentro do período da legislatura para o qual foi eleito.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 22 de novembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. p/SMAdministração e Finanças 


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:F6D8C47B