ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.256, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FAMÍLIA ACOLHEDORA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Guarda Temporária Subsidiada, denominado “FAMÍLIA ACOLHEDORA”, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto (Lei 8.069/1990) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente.
Parágrafo único. O programa contempla a colocação de crianças e adolescentes em famílias sem ou com vínculo de parentesco (guarda subsidiada), denominada, àquela, de família extensa/ampliada (parágrafo único do art. 25 do ECA).
Art. 2º O Programa Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, órgão responsável pela coordenação, execução e avaliação do Programa.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes do Município de Santo Ângelo, que estejam em situação de risco pessoal ou social e razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão.
Art. 4º O Programa integrará ao Plano Plurianual de Assistência Social, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, além de:
I – proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;
II – proporcionar melhores condições de socialização;
III – acompanhar a frequência da criança ou do adolescente à escola e nos programas sócio-assistenciais;
IV – mobilizar a rede em torno da família vulnerabilizada em busca de alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário;
V – assegurar o convívio com a família biológica criando possibilidade de retorno à família de origem;
VI-garantir o direito a vida e à saúde, bem como o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.
VII – viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem ou a colocação em família substituta, se for o caso.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata Inciso VII dar-se-à através das modalidades de tutela, guarda ou adoção sendo os procedimentos de competência exclusiva do Juizado e Juventude, com a cooperação da equipe do Programa e do Conselho Tutelar.
Art. 5º A criança ou adolescente acolhido na família cadastrada no Programa receberá:
I – com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – atendimento individual e familiar através dos profissionais do serviço social, psicologia e outros, conforme demanda;
III - prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV – estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família biológica;
V – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Art. 6º O Programa constitui-se em guarda temporária subsidiada de crianças ou adolescentes, por famílias residentes no município de Santo Ângelo, que tenham interesse, e comprovadas às condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
§1º A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária constitui-se em responsabilidade familiar.
§2º Cada família acolhedora poderá receber até duas crianças ou adolescentes de cada vez, podendo ultrapassar apenas quando se tratar de irmãos.
Art. 7º O processo de seleção das famílias interessadas no Programa “Família Acolhedora”, inicia após inscrição junto à Coordenação do Programa.
§ 1º A seleção das famílias inscritas será feita mediante avaliação psicossocial realizada pela equipe interdisciplinar do programa e levará em consideração a idoneidade dos guardiões, a moradia, o espaço físico, as condições sócio econômicas, a convivência familiar e comunitária e a disponibilidade da família em relação às condições do Programa (procedimentos para inclusão na família acolhedora e retorno à família de origem, capacitação, acompanhamento social).
§2º O Estudo Social com parecer favorável é critério indispensável à efetivação do cadastro da família ao Programa.
§ 3º Também será exigido dos requerentes, para avaliação conjunta com o estudo psicossocial:
a) certidão de antecedentes criminais, infracionais e cíveis, incluindo dos demais membros da família na condição de adolescentes e adultos;
b) certidão de que os requerentes não estão habilitados à adoção, emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude de Santo Ângelo.
§ 4º Somente poderão se habilitar ao programa pessoas maiores de 18 anos de idade, que não tenham interesse em adoção e preencham os demais requisitos previstos nesta lei.
§ 5º Como condição para habilitação deverão as famílias também comparecer a um curso preparatório elaborado pela equipe técnica do acolhimento familiar.
Art. 8º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º A equipe técnica do programa, formada por servidores com provimento efetivo e com dedicação exclusiva, deverá ser constituída em conformidade com as orientações técnicas da NOB-RH/SUAS.
Art. 10 A família acolhedora que obtiver a guarda temporária subsidiada receberá, dentro dos trâmites legais (contrato temporário), uma Bolsa Auxílio equivalente a um Salário Mínimo por criança ou adolescente acolhido durante cada mês de acolhimento para pagamento e despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer, higiene, material escolar, e outras despesas que sejam essenciais para o bem estar físico, mental e social do usuário do Programa, permitindo-se o acréscimento de meio salário acaso seja avaliada situação extrema de necessidade devidamente justificada pela equipe técnica do acolhimento familiar.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa.
§ 2º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s);
§ 3º A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos nos seguintes termos:
I – Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;
IV - Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
Art. 11 Cabe à Autoridade Judiciária a inclusão de crianças ou adolescentes no Programa através do acolhimento em família cadastrada até que haja condições para retornar à família de origem ou ser colocada em família substituta.
Parágrafo único. As indicações para o acohimento familiar poderão ser feitas pelo Ministério Público, Instituições de Acolhimento, Conselho Tutelar e Equipe do Acolhimento Familiar.
Art. 12. O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo de permanência da criança da Família Acolhedora, não deverá ultrapassar 02 (dois) anos, salvo situações excepcionais a critério da Autoridade Judiciária.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania deverá articular o Sistema de proteção integral da criança e do adolescente.
§ 1º O “Programa Família Acolhedora” terá o envolvimento de profissionais do serviço de psicologia para atendimentos direto às famílias e às crianças, sobretudo preparando-os para o desligamento destas e seu retorno à família biológica ou inclusão em família substituta.
§ 2º A Coordenação do “Programa Família Acolhedora” encaminhará periodicamente ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares.
§ 3º Compete ao Conselho Tutelar acompanhar permanentemente e verificar a regularidade do Programa, encaminhando as observações feita à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 14 Além da avaliação interna, o Programa será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instâncias responsáveis pelo controle social.
Art. 15 Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o art. 10 desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, através da Coordenação do Programa, fará o devido registro e controle administrativo, observando-se o período de atendimento em cada caso.
Art. 16 A regulamentação da presente Lei será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 17 As despesas de que trata o art. 10 desta Lei serão financiadas pelos orçamentos do Fundo Municipal de Infância e Adolescência e Fundo Municipal de Assistência Social, além de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art.18 Fica revogada a Lei nº 3.625, de 22 de maio de 2012.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:F6E44446