ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.054, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete.

 

A PREFEITA MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro para a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete, CNPJ 04.236.851/0001-99, Rua Marquês de Alegrete, nº 067, no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00) mensais.

 

Art. 2º O valor descrito no artigo 1º, visa auxiliar nas despesas da instituição no cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 3º O recurso, ora autorizado, será repassado pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária, Banco Banrisul, Agência nº 0110, Conta Corrente nº 06.086533.0-4, da Liga Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete.

 

Art. 4º A Liga Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete deverá prestar contas do respectivo repasse junto à Secretaria de Finanças do Município, conforme legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A não aprovação das contas do valor repassado, importará na responsabilidade pessoal e solidária do Dirigente da Entidade.

 

Art. 5º A entidade beneficiada se compromete a realizar, na forma de contrapartida social:

I - Receber, para dar atendimento pleno, até vinte e cinco (25) pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde;

II - Realizar, mensalmente, a prestação de contas da aplicação dos valores recebidos do Município para a Secretaria de Finanças do Município;

III - Permitir inspeção das condições de funcionamento e atendimento da Entidade, pelos setores da Prefeitura Municipal responsáveis pela fiscalização.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Secretaria de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Saúde

Manut. Ativ. Sec. Saúde

Subvenções Sociais (recurso 0001 - livre)

09.02.10.122.1041.2395.3.3350.43.00.00.00

 

Art. 7º O repasse a ser efetuado vigerá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 20 de dezembro de 2018.

 

CLENI PAZ DA SILVA

Prefeita de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:F6E78E3B