ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.153, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Glorinha, nos termos desta Lei, o Auxílio Municipal Emergencial Vale Gás - AMEVG -, como forma de amenizar o impacto social negativo decorrente da pandemia do novo coronavírus, pois este item é primordial no preparo da alimentação e consequentemente essencial à segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir cargas de gás de cozinha em botijão de 13 KG (Vale gás), para atender a demanda em caráter emergencial das famílias em situação de maior vulnerabilidade social, cadastradas no município e consideradas elegíveis para receberem esse auxílio, enquanto perdurar a situação de emergência do enfrentamento ao COVID 19.
Art. 3º O AMEVG é de caráter temporário e limitado ao responsável do grupo familiar, sendo que sua concessão é independente do recebimento de outros benefícios da política pública de assistência social.
Art. 4º Serão beneficiárias do disposto no artigo 2º as famílias que constem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 2007 e que:
I - estejam cadastradas no Cadúnico até 31/07/2021;
II - sejam preferencialmente beneficiárias do Programa Federal Bolsa Família; e
III - que sejam consideradas elegíveis a receberem este auxílio, de acordo com avaliação social com base no histórico de atendimentos socioassistenciais do grupo familiar e dados coletados do Cadúnico até 31/07/2021.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através do CRAS- Centro de Referência de Assistência de Social, compete à identificação das famílias a serem beneficiadas na forma dos artigos 4º, bem como a operacionalização do Auxílio a que se refere esta Lei, praticando os atos que se fizerem necessários.
Art. 6º Serão contempladas o total de 150 famílias, de acordo com o artigo 4º, divididas da seguinte forma:
I - serão contempladas o total de 50 famílias no mês de setembro; (GRUPO 1)
II - serão contempladas o total de 50 famílias no mês de outubro; (GRUPO 2)
III - serão contempladas o total de 50 famílias no mês de novembro; (GRUPO 3)
§ 1º Sendo concedido novamente o benefício nos meses de dezembro (GRUPO 1), janeiro (GRUPO 2) e fevereiro (GRUPO 3) para as mesmas famílias já contempladas, de acordo com a ordem de recebimento, totalizando a concessão de dois (2) vales para recarga de gás de cozinha de 13kg por família.
§ 2º A divulgação da listagem com as 50 famílias contempladas será divulgada na primeira quinzena de cada mês: setembro (50 famílias – GRUPO 1), outubro (50 famílias – GRUPO 2) e novembro (50 famílias – GRUPO 3). As listagens serão afixadas no mural do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social até o dia 15 de cada mês.
Art. 7º Para fins do disposto nos artigos 4º e 5º, a SMDS procederá à aquisição das recargas dos botijões de gás de 13 KG, no quantitativo total a ser distribuído, junto a fornecedores de gás que atuam no Município de Glorinha, devidamente credenciadas junto ao Departamento de Licitações desta municipalidade.
§ 1º O AMEVG será emitido como um vale impresso, em nome do beneficiário e será entregue pelo CRAS ao responsável do grupo familiar, conforme o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º O AMEVG terá caráter pessoal e intransferível, devendo ser utilizado no mês do respectivo recebimento, sendo vedada sua utilização para quaisquer outros fins, sob pena de exclusão imediata do projeto.
§ 3º O beneficiário que não retirar o vale gás no respectivo mês, perderá o direito e automaticamente outra família será beneficiada.
§ 4º Os fornecedores providenciarão, por meios próprios, a logística para a entrega dos botijões de gás nas residências das famílias beneficiadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA – RS, em 01 de setembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:F6EEC8EC