ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA PARA APORTES MENSAIS COM VALORES PREESTABELECIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 31 de julho de 2020, que “Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Arroio dos Ratos, de que trata o artigo 40 da Constituição da República, e dá outras providências”:

 

I – o artigo 12 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 12. A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 28,00% (vinte e oito por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no artigo 17, I e II, desta Lei.

Parágrafo Único. A alíquota administrativa de 2% (dois por cento), está embutida na alíquota patronal de 28,00% (vinte e oito por cento).

 

II – o artigo 13 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 13. Fica estabelecido o seguinte Plano de Amortização do Déficit Financeiro Atuarial, a ser realizado mediante aportes financeiros mensais pelo Município de Arroio dos Ratos, com base na reavaliação atuarial 2023 com data focal em 31/12/2022:

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES MENSAIS

Ano

Aporte Mensal

2023

R$ 148.428,39

2024

R$ 213.561,91

2025

R$ 255.133,95

2026

R$ 262.579,98

2027

R$ 270.149,43

2028

R$ 277.844,01

2029

R$ 285.665,46

2030

R$ 293.615,56

2031

R$ 301.696,09

2032

R$ 309.908,87

2033

R$ 318.255,74

2034

R$ 326.738,56

2035

R$ 335.359,20

2036

R$ 344.119,59

2037

R$ 353.021,64

2038

R$ 362.067,33

2039

R$ 371.258,63

2040

R$ 380.597,54

2041

R$ 390.086,11

2042

R$ 399.726,39

2043

R$ 409.520,47

2044

R$ 413.615,67

2045

R$ 417.751,83

2046

R$ 421.929,35

2047

R$ 426.148,64

2048

R$ 430.410,13

2049

R$ 434.714,23

2050

R$ 439.061,37

2051

R$ 443.451,99

2052

R$ 447.886,51

2053

R$ 452.365,37

2054

R$ 456.889,02

 

Parágrafo Único. O plano de amortização será revisto anualmente por ato do Chefe do Executivo, conforme indicação no Cálculo Atuarial Anual.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me contrário, em especial, a Lei Municipal nº 3.841 de 21 de dezembro de 2016, e o Decreto Municipal nº 69, de 16 de outubro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 27 de abril de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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