ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2182/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

10.01.20.606.0006.1.019 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Patrulha Agrícola

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$114.600,00

TOTAL................R$114.600,00

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, Convênio 911030/2021.

FONTE DE RECURSO – 1154

RECEITA – 591 E 592

DESPESA – 5666

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:F6F9068F