ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3003 DE 15 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3003 DE 15 DE MAIO DE 2019
Autoriza o transporte dos alunos matriculados na APAE, através dos serviços normais de transporte escolar instituídos no Município.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte de alunos matriculados na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE através dos serviços de transporte escolar instituídos no Município.
Art. 2º Serão transportados somente os alunos devidamente matriculados na APAE e residentes na área rural do Município.
Parágrafo único – A APAE informará, sempre até o dia 31 de dezembro de cada ano, o número de alunos e as localidades que residem, para que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possa elaborar a programação do transporte escolar para o exercício seguinte.
Art. 3º O Município firmará, Termo de Parceria com a APAE para a realização do transporte, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º As despesas oriundas da presente lei, correrão sempre por conta das dotações orçamentárias especificadas na Ação de Governo 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 15 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MAIO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:F6F99AE5