ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 184/2026

PORTARIA Nº 184/2026

 

DISPÕE A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORA INVESTIDA EM CARÁTER LIMINAR/PROVISÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Prefeito Municipal, Rafael Godois da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, inciso XI da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 109/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que nomeou, em caráter liminar/provisório, CLARISE BEATRIZ KIRER, matrícula nº 4774, inscrição nº 1711770, para o cargo efetivo de PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL, em decorrência de decisão liminar proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS;

CONSIDERANDO que a servidora tomou posse e entrou em exercício no referido cargo em 27 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que a nomeação e a consequente investidura da servidora ocorreram em caráter liminar/provisório, estando vinculadas à manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida judicialmente;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS, que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou ao Município a descontinuação do ato de investidura provisória da autora;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão judicial e de adequação da situação funcional da servidora ao atual estado do processo judicial;

 

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a contar de 15 de setembro de 2026, a servidora CLARISE BEATRIZ KIRER, matrícula nº 4774, inscrita sob nº 1711770, do cargo efetivo de PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL, para o qual foi nomeada em caráter liminar/provisório através da Portaria nº 109/2025, de 17 de fevereiro de 2025, tendo tomado posse e entrado em exercício em 27 de fevereiro de 2025, sendo o dia 15 de setembro de 2026 o seu último dia de efetivo exercício, em cumprimento à decisão judicial proferida no PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-75.2024.8.21.0034/RS, que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e determinou ao Município a descontinuação do ato de investidura provisória da autora.

Art. 2º - A exoneração de que trata o artigo 1º decorre do cumprimento da decisão judicial mencionada, em razão da revogação da tutela de urgência que fundamentou a investidura provisória da servidora, não constituindo penalidade disciplinar.

Art. 3º - Fica determinado ao setor competente que proceda às anotações e registros funcionais pertinentes, inclusive quanto à cessação do exercício em 15 de setembro de 2026, bem como às demais providências administrativas decorrentes da presente exoneração, observada a legislação aplicável quanto às verbas decorrentes do desligamento.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Nicolau, RS, 15 de setembro de 2026.

 

RAFAEL GODOIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

RICARDO MIGUEL KLEIN

Secretário Municipal da Administração 


Publicado por:
Fernanda Neves da Silva
Código Identificador:F6FBC556