ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2026 – Lei Municipal nº 6.170, de 02/12/2025 no valor de R$ 1.769.556,51 (Um milhão setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), como segue:

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Atividade): 2.381 – EMENDA IMPOSITIVA – SAÚDE

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 1.769.556,51

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional suplementar acima, a redução das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 1.769.556.51 (Um milhão setecentos e sessenta e novo mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), como segue:

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.320 – Construção CAF-Farmácia – Emenda Impositiva

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 1.169.321,73

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.323 – ESF Loteamento – Emenda Impositiva

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 70.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.325 – Emenda Impositiva – PA

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 170.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.327 – Emenda Impositiva – ESF PROGRESSO

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 36.617,39

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.330 – Emenda Impositiva – ESF BOM RETIRO

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 190.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.331 – Emenda Impositiva – CADEIRA DE RODAS

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 12.617,39

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.332 – Emenda Impositiva – PARQUE ELDORADO

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 30.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.333 – Emenda Impositiva – ESF CENTRO

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 8.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 109 – SAÚDE É VIDA

Ação (Projeto): 1.334 – Emenda Impositiva – Melhor em Casa

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 24.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 166 – CUCA LEGAL

Ação (Projeto): 1.328 – Emenda Impositiva CAPS – Cuca Legal

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 39.500,00

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 166 – CUCA LEGAL

Ação (Atividade): 2.359 – Emenda Impositiva CAPS – Cuca Legal

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 19.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 28 de setembro de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:F710456B