ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.909, DE 27 DE MAIO DE 2025

Amplia Carga horária de Contratação de Professor por prazo determinado, autorizada pela Lei 1.904/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ampliada a carga horária de 20 para 28 horas semanais, da contratação de professor por prazo determinado, conforme autorização da Lei nº 1.904, de 29 de abril de 2025, e formalizada pelo Contrato nº 022/2025.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 20 de maio de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

27 de Maio de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 27/05/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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