ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.909, DE 27 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a carga horária de 20 para 28 horas semanais, da contratação de professor por prazo determinado, conforme autorização da Lei nº 1.904, de 29 de abril de 2025, e formalizada pelo Contrato nº 022/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 20 de maio de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
27 de Maio de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 27/05/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:F710BC8A