ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.678, DE 06 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.678, DE 06 DE JULHO DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica incluído o inciso V, ao artigo 10 da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

(...)

V -Por cessação a excepcionalidade do interesse público, mediante comunicação ao contratado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias. (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de julho de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F7148C29