ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3904/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3904/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 438.264,79.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 438.264,79 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 11.800,62

Fonte de Rec: 2750 – Rec. dá Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................R$ 230.292,35

Fonte de Rec: 2720 – Transferências da União Referente às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei nº 9.478/1997.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 196.171,82

Fonte de Recursos: 2704 – Transferências da União Referente a compensações financeiras pela exploração de Recursos Naturais.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 11.800,62, da Fonte de Recurso: 1750 – Recursos de contribuição de intervenção no Domínio Econômico - CIDE; superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 230.292,35, da Fonte de Recursos: 1.720 - Transferências da União Referente às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei nº 9.478/1997, e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 196.171,82, da Fonte de Recursos: 1704 – Transferências da União Referente a compensações financeiras pela exploração de Recursos Naturais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 22 de Abril de 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F71F31D9