ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1573/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §1° do Art. 2° da Lei Municipal n. 1.556/2018, que dispõe sobre O Programa de subsídio para produção de silagem aos produtores rurais do Município de Barra do Guarita, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2° O subsídio disposto no artigo anterior, consiste na indenização ao produtor, pelo Executivo, de R$ 200,00 (duzentos reais) por hectare de silagem colhida com máquinas agrícolas de particulares, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
§1° - O subsídio instituído no artigo 1° é limitado a 3 (três) hectares de silagem produzido, por unidade familiar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 10/04/2019
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:F724C5E7