ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA 01/2023

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

Nº: 001 / 2023

Processo

906/23

 

A Prefeitura Municipal do Chuí por meio do Departamento Municipal de Meio Ambiente, no uso da competência conferida pela Constituição Federal, art. 23, inciso VI, positivada como Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, inciso IV) e regulamentada pela Lei Complementar 140/11, conforme o disposto pelas Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 372/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 1.244/11, expede a seguinte Licença Ambiental Prévia para:

 

Identificação do Empreendimento

RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Gomes Coitinho

CPF: 400.560.230-49

LOGRADOURO: PROLONGAMENTO RUA ÁGUIA DOURADA

BAIRRO: Nasser CEP: 96255-000

 

Caracterização da Atividade

CODRAM: 3414,40

ATIVIDADE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL

PORTE: Pequeno 8.318,307 hectares.

POTENCIAL POLUIDOR: Médio.

 

OBSERVAÇÕES

A presente Licença Ambiental Prévia deverá permanecer em posse do empreendimento para fins de fiscalização;

c)A presente Licença NÃO dispensa quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões exigidas por outras legislações federais, estaduais ou municipais;

d)A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento.

 

 

Data:

25/07/2023

 

Biól. Rafael Almeida Porciuncula

Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

ANEXO I

Nº: 001 / 2023

Processo:906/23

 

A validade da presente Licença Prévia é vinculada ao cumprimento integral das condições e restrições determinadas pelo DMMA:

Condições:

1.Fabricar e manter em LOCAL VISÍVEL a placa de identificação de Licença de Operação Ambiental emitida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente;

2. O responsável pelo empreendimento deverá manter o perímetro total da área de abrangência dessa LP devidamente cercada;

3. A área de abrangência dessa LP não poderá ser utilizada para nenhum fim, o qual não seja à configuração de um loteamento. Porém, é importante frisar que para que sejam realizadas obras de estruturação do loteamento, a presente LP deverá a evoluir para Licenças de Instalação;

Restrições:

4. A presente licença fica condicionada ao cumprimento de todas as disposições constantes na Resolução CONAMA 307/2002 e alterações;

5. A renovação dessa licença, ou a progressão da mesma para Licença de Operação, fica condicionada a quitação de todos os débitos perante a Prefeitura Municipal do Chuí – RS, tanto por parte do requerente o Senhor Jorge Luiz Gomes Coitinho (CPF: 400.560.230-49), como os representados pelo solicitante via procuração os senhores Carlos Martin Cesar Coitinho (CPF: 011.770.650.70) e Jose Pedro Cesar Coitinho (CPF: 011.757.890-89);

6. A presente licença NÃO autoriza ao requerente, ou a qualquer outro interessado, à realização de obras estruturantes, ou de qualquer outra natureza, na área licenciada pelo DMMA.

 

ANEXO II

Nº: 001 / 2023

Processo:906/23

 

Localização do empreendimento em fase de LP:

Coordenadas geográficas em GMS:

- V1: 33°40’46.27"S e 53°2748.13"O;

- V2: 33°4053.30"S e 53°28’3.73"O;

- V3: 33°40’44.84"S e53°28’4.02"O;

- V4: 33°40’45.33"S e 53°27’55.29"O;

- V5: 33°40’45.87"S e 53°27’55.30"O;

- V6: 33°40’50.29"S e 53°27’48.01"O;

- V7: 33°40’50.04"S e 53°27”54.65"O;

- V8: 33°40’53.75"S e 53°27’54.82"O.

O Departamento Municipal de Meio Ambiente poderá SUSPENDER ou CANCELAR a presente licença em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações subsidiárias da licença.

Chuí, 25 de julho de 2023


Publicado por:
Rafael Almeida Porciuncula
Código Identificador:F7281494