ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.041 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 58 (cinquenta e oito) profissionais habilitados, sendo eles 08 (Operadores de Máquinas e Equipamentos Rodoviários), 15 (quinze) Motoristas, 08 (oito) Operários e 27 (vinte e sete) Serventes, com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Vencimento máximo mensal de R$ 1.278,35, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.071,98, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Motorista;
III - Vencimento máximo mensal de R$ 859,88, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo de Operário;
IV - Vencimento máximo mensal de R$ 785,35, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo de Servente;
V - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas das Secretarias Municipais onde serão lotados os servidores, que já estão contempladas no orçamento de 2019, a ser aprovado pelo Poder Legislativo, portanto, dispensa o estudo de impacto orçamentário.
Art. 5° - As contratações, objeto da presente proposição, serão precedidas de Processo de Seleção Pública, a ser realizado no ano de 2019.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:F72CE2D7