ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 5.054/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita Municipal de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar políticas públicas educacionais que promovam a formação integral dos estudantes, assegurando a ampliação das oportunidades de aprendizagem, o fortalecimento da equidade educacional e a melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a realidade da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá RS, caracterizada pela diversidade de seus territórios, pela necessidade de atendimento às diferentes demandas educacionais e sociais dos estudantes e pelo compromisso do Município com a oferta de uma educação pública inclusiva, humanizada e de qualidade;

CONSIDERANDO que a implementação da Educação Integral em Tempo Integral constitui estratégia para ampliar o tempo, os espaços, as oportunidades educativas e o desenvolvimento pleno dos estudantes, em articulação com as famílias, a comunidade e as demais políticas públicas,

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 002/2026 que institui a Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral no Sistema de Ensino, a Resolução nº 003/2026 dos Parâmetros Municipais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral e o Parecer CME nº 004/2026;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá, como política pública permanente, estruturante e articulada ao direito à educação, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.

Parágrafo único. A implementação da Política observará as especificidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando sua infraestrutura, organização pedagógica, contexto territorial e as necessidades da comunidade escolar, de forma gradual, planejada e sustentável.

Art. 2° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

I – equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;

II – respeito à diversidade, à pluralidade cultural e às especificidades dos sujeitos e dos territórios;

III – justiça curricular, assegurando experiências educativas significativas e contextualizadas;

IV – gestão democrática, com participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação;

V – articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;

VI – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz e da sustentabilidade;

 

VII – valorização das potencialidades locais, dos espaços educativos do Município e das parcerias institucionais que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 3° A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibirubá será implementada de forma gradual e planejada, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento das unidades escolares, assegurando jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais. Destaca-se que, o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral que já é ofertada na Rede Municipal, terá continuidade e progressiva expansão, mediante parâmetros de Qualidade e Equidade.

§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à qualificação das experiências educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.

§ 2º A expansão da oferta observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, as diretrizes da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e as prioridades definidas pela Administração Municipal.

Art. 4º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá superar a lógica da divisão entre turno e contraturno, promovendo a integração entre os componentes curriculares, as atividades complementares, os campos de experiências, os projetos pedagógicos, as práticas educativas e os diferentes espaços de aprendizagem, considerando as características e potencialidades do território municipal.

Art. 5° O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada e contextualizada, observando:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Referencial Curricular Gaúcho;

III – o Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV – as especificidades sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas do Município de Ibirubá;

V – o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas diferentes dimensões e necessidades de aprendizagem.

CAPÍTULO III

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 6° A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará critérios técnicos, pedagógicos e sociais, priorizando, quando necessário, estudantes em situação de vulnerabilidade social, defasagem idade-ano, risco de evasão escolar ou outras condições que demandem maior acompanhamento educacional, respeitados os princípios da universalização do direito à educação.

Art. 7° É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou mecanismos seletivos que impeçam o acesso dos estudantes à política pública, assegurados os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência e da impessoalidade.

Art. 8° Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto implementar estratégias permanentes para:

I – identificação e busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono escolar;

II – prevenção da evasão e do abandono escolar;

III – acompanhamento sistemático da frequência e do rendimento escolar;

IV – fortalecimento das ações de acolhimento, permanência e sucesso escolar;

V – articulação com as famílias e com a rede de proteção social para garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência na escola, mediante:

I – acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica;

II – oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, na forma da legislação vigente;

III – adaptações curriculares e estratégias pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das aprendizagens;

IV – flexibilização dos tempos, espaços, metodologias e instrumentos de avaliação, quando necessário.

Art. 10. Sempre que necessário e observada a legislação específica, poderá ser ofertado atendimento pedagógico domiciliar ou hospitalar aos estudantes impossibilitados de frequentar a escola por motivo de saúde, garantindo a continuidade do processo educativo.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 11. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e os demais órgãos e políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e segurança alimentar.

Art. 12. A Administração Municipal poderá instituir fluxos, protocolos e instrumentos de cooperação intersetorial destinados ao acompanhamento dos estudantes e de suas

 

famílias, visando à garantia da proteção integral e do pleno desenvolvimento dos educandos.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA

Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral, de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, com a finalidade de acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da política;

II – propor ações de aperfeiçoamento da oferta;

III – analisar indicadores educacionais;

IV – emitir recomendações técnicas;

V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 14. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, promovendo a participação das equipes escolares, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e da comunidade na construção, execução e avaliação das ações pedagógicas.

CAPÍTULO VII

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 15. As práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão promover:

I – integração curricular e interdisciplinaridade;

 

II – metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino;

III – desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e cidadãs;

IV – educação digital, midiática e tecnológica;

V – valorização da cultura local, da sustentabilidade e da educação ambiental;

VI – protagonismo estudantil e construção do projeto de vida;

VII – utilização dos diferentes espaços educativos existentes no território municipal como ambientes de aprendizagem.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 16. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais da educação, com foco na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando aspectos pedagógicos, curriculares, inclusivos, tecnológicos, de gestão escolar e de avaliação das aprendizagens.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 17. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:

I – ampliação do acesso;

II – permanência e frequência escolar;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – redução das desigualdades educacionais;

 

V – qualidade da oferta e efetividade das ações implementadas.

Art. 18. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a revisão das estratégias de implementação da política e a prestação de contas à comunidade escolar, mediante divulgação periódica de relatórios técnicos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As unidades escolares que integrarem a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão às disposições deste Decreto e às orientações expedidas pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, observada a legislação vigente.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4957/2025.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, em 22 de outubro de 2026.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,

Prefeita.

 

Registre-se. Publique-se.

Cumpra-se.

 

EVERTON LAGEMANN, 

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
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