ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.909, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 9.806, de 08 de maio de 2023, a qual dispõe sobre obrigatoriedade de disposição de provadores de roupas em estabelecimentos comerciais varejistas que efetuem a venda de artigos de vestuário.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. As dimensões do (s) espaço (s) provador (es) observarão as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).

 

Art. 2º. Altera o art. 5º da Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Os estabelecimentos em desconformidade com as disposições desta Lei terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art. 6º”.

 

Art. 3º. Altera o art. 6º da Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A desobediência ou inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII, da Lei federal nº 8.078/1990, garantida ampla defesa e contraditório, mediante procedimento administrativo conforme Decreto federal nº 2.181/97”.

 

Art. 4º. Revoga o art. 8º, da Lei municipal nº 9.806, de 08 de maio de 2023

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F73B1866