ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.463/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.415/2020.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasses de emendas Parlamentares Individuais e do Ministério da Saúde, Fundo a Fundo, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio

300 – 339030- 4500- material de consumo R$200.000,00

 

2.083- Apoio Enfrentamento da Covid-19

633- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$180.000,00

Total Geral R$ 380.000,00

(trezentos e oitenta mil reais).

 

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de repasse emendas Parlamentares Individuais e do Ministério da Saúde, Fundo a Fundo, conforme segue:

1718039102000000- 4500 - Emendas Parlamentares Individuais R$200.000,00

 

1718991108000000- 4511- Recurso Covid-19 R$180.000,00

 

Total Geral R$ 380.000,00

(trezentos e oitenta mil reais).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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