ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.463/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasses de emendas Parlamentares Individuais e do Ministério da Saúde, Fundo a Fundo, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio
300 – 339030- 4500- material de consumo R$200.000,00
2.083- Apoio Enfrentamento da Covid-19
633- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$180.000,00
Total Geral R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de repasse emendas Parlamentares Individuais e do Ministério da Saúde, Fundo a Fundo, conforme segue:
1718039102000000- 4500 - Emendas Parlamentares Individuais R$200.000,00
1718991108000000- 4511- Recurso Covid-19 R$180.000,00
Total Geral R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F73BD7E8