ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1972 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00

 

JOSÉ WALDIR CALLAI , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).

 

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇ.:

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação do Meio Ambiente

PROGRAMA: 0116 – Proteção ao Meio Ambiente

ATIVIDADE:

2.09000 – Manutenção do Fundo Meio Ambiente 

ELEMENTO: 3.3.90.39 ­-227- Outros Serviços Pessoa Ju............. R$ 5.500,00

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres . 

ELEMENTO: 3.3.90.39 – 228 – Outros Serviços Pessoa Ju...........R$8.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1083 –Fundo do Meio Ambiente

 

Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de recursos 01 – Recursos livre no valor de R$ 5.500,00 ( Cinco mil e quinhentos reais), e Fonte 1083 – Fundo do meio Ambiente no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 15 DE JANEIRO DE 2018.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE JANEIRO DE 2018

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:F73E83EB