ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3293

“REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS

DOS DIREITOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V – promover as provas necessárias para o deslinde do processo em que for interessado.

 

CAPÍTULO IV

DOS INTERESSADOS

Art. 5o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 6º. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA

Art. 7º. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 8º. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 9º. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 10. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 11. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Art. 12. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Art. 13. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 14. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

V – tenha atuado como julgador em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

Art. 15. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 16. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 17. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 18. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 19. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 20. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 21. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Art. 22. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 23. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 24. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo em dias úteis.

§ 3º O protocolo de documento ou peça deverá ser feito no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Alvorada.

§ 4º Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, o prazo final se encerrará no último dia do prazo, com horário para envio até às 23h59min e 59 seg.

Art. 25. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

 

CAPÍTULO IX

DO INÍCIO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

Art. 26. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 27. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

§ 1º. O requerimento inicial, quando da impossibilidade de ser formulada por escrito pelo interessado, poderá ser efetuado por solicitação verbal e reduzida a termo pela autoridade.

§ 2º. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 28. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Art. 29. A Administração instaurará o processo administrativo por Portaria, com publicação no meio oficial.

Art. 30. O processo administrativo será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 31. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

CAPÍTULO X

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 32. O presidente da Comissão Processante, ou a autoridade do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a citação e a intimação do interessado para ciência do processo, de decisão ou de efetivação de diligências.

§ 1o Tanto a citação quanto a intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da notificação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2o A citação e a intimação observarão a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3o A citação e a intimação serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a citação e intimação devem ser efetuadas por meio de publicação oficial, cujo prazo será contado a partir do primeiro dia útil após a sua publicação.

§ 5o A citação e a intimação serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 33. O desatendimento da citação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 34. Devem ser objeto de citação e de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

CAPÍTULO XI

DA INSTRUÇÃO

Art. 35. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 36. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da Portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 37. A citação é o ato pelo qual são convocados os interessados para integrar a relação processual, e prestar as primeiras informações a Comissão Processante em audiência.

Art. 38. Para a validade do processo é indispensável a citação do interessado.

Art. 39. Após prestar as primeiras informações a Comissão Processante, poderá o interessado apresentar Defesa Prévia, no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à audiência.

§ 1º Junto com a Defesa Prévia deverá ser apresentado rol de testemunhas, limitadas a cinco testemunhas.

§ 2º Somente será admitida a substituição do rol de testemunhas após a sua apresentação, em caso de impossibilidade de comparecimento, de forma motivada e justificada.

§ 3º O não comparecimento do interessado junto a Comissão Processante, importará em ser considerado revel, seguindo o transcurso do processo normalmente, apenas devendo ser intimado das decisões posteriores.

Art. 40. Poderá o interessado solicitar no mesmo prazo da Defesa Prévia, a celebração de Termo de Compromisso Administrativo com o Município, ficando a critério da Administração a sua aceitação.

§ 1º Recebido pela Comissão o pedido de celebração de Termo de Compromisso Administrativo, deverá ela, prontamente, encaminhar ao Secretário da Pasta competente para análise do pedido do interessado.

§ 2º A análise do pedido de Termo de Compromisso Administrativo não poderá levar mais de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado esse prazo por justo motivo.

§ 3º Enquanto perdurar a análise do pedido de celebração do Termo de Compromisso Administrativo, ficará suspenso o Processo Administrativo.

Art. 41. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 42. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Art. 43. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Art. 44. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º A perícia requerida pelo interessado, caberá a ele arcar com os custos.

§ 2º Quando o interessado requerer prova testemunhal, caberá a ele informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a notificação/intimação da autoridade processante.

§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 2º importa desistência da prova testemunhal.

Art. 45. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 46. A Comissão Processante e/ou a Autoridade Julgadora inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente, primeiro as intimadas pela Administração e depois as da parte interessada, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.

Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem estabelecida nocaputse as partes concordarem.

Art. 47. Quando a Comissão Processante e/ou a Autoridade Julgadora entender por necessária a prestação de informações, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 48. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 49. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Parágrafo único. Poderá, a critério da Comissão Processante, durante a realização de audiência proceder com a inspeção in loco.

Art. 50. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 51. Encerrada a instrução, o interessado será intimado para apresentar Alegações Finais no prazo máximo de dez dias úteis, sendo intimado em audiência, o prazo começará no primeiro dia útil subsequente a realização daquela.

Art. 52. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 53. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Art. 54. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Parágrafo único. Nenhum valor poderá ser cobrado do requerente para obtenção da vista ou certidões do processo, salvo o custo das fotocópias solicitadas.

Art. 55. A Comissão Processante elaborará parecer final, que constará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Administração, que será a autoridade competente para emitir a decisão final.

Art. 56. O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias úteis, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias úteis quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

CAPÍTULO XII

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 57. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 58. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias úteis para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO XIII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 59. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de Comissões e da Autoridade Julgadora ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

CAPÍTULO XIV

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 60. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 61. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CAPÍTULO XV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 62. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 63. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação àvalidade do ato.

Art. 64. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

CAPÍTULO XVI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 65. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará a Comissão Processante de Recursos, a qual caberá o processamento dessa nova fase processual.

§ 2º A Comissão Processante de Recursos será formada por três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 3º A constituição da Comissão Processante de Recurso se dará por Portaria.

§ 4o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 66. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 67. Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou intimação da decisão recorrida.

§ 1o O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 68. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 69. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 70. Interposto o recurso, a Comissão Processante de Recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 71. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2º No caso do inciso III, a parte interessada será notificada para apresentar procuração devidamente outorgada, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de não ser conhecido o recurso.

§ 3o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 72. A Comissão Processante de Recurso elaborará Parecer Final, que constará relatório minucioso e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Prefeito Municipal, que será a autoridade competente para emitir a decisão final do recurso.

Art. 73. O Julgador competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de cinco dias úteis, formule suas alegações antes da decisão.

Art. 74. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o Julgador competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 75. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora do julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Art. 76. Caberá, ainda, após o julgamento do recurso, pedido de Revisão que será dirigido ao Prefeito Municipal, quando surgirem fatos novos para justificar a inadequação da sanção aplicada.

Art. 77. Do pedido de Revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 78. O pedido de Revisão poderá ser feito até dois anos do trânsito em julgado da decisão administrativa.

CAPÍTULO XVII

DAS SANÇÕES

Art. 79. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

§ 1º As sanções pecuniárias serão encaminhadas para efetivo cumprimento a Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que o não cumprimento do valor devido implicará em Inscrição em Dívida Ativa, inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, cobrança administrativa e judicial do débito.

§ 2º As sanções que constituírem em obrigações de fazer o não fazer, serão encaminhadas para efetivo cumprimento às Secretarias Municipais competentes.

Art. 80. Em caso de não cumprimento integral do Termo de Compromisso Administrativo, incidirá a multa prevista no termo celebrado, bem como aquelas apuradas após do regular trâmite processual administrativo.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Art. 82. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III – doença grave

§ 1oA pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Art. 83. Na ausência de normas que regulem algum caso específico por esta lei, deverá ser supletiva e subsidiariamente aplicado as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 84. Os processos administrativos já em trâmite neste Município, deverão observar a aplicação imediata desta lei, respeitado o andamento já consolidado em cada um.

Art. 85. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F740AAF2