ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar competência do Conselho Municipal da Cidade, instituído pela Lei Municipal n. 1.085/2011.

 

Art. 2º - A competência será ampliada pelo inciso X, do art. 2º, da Lei Municipal n. 1.085/2011, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Ao Conselho Municipal da Cidade compete:

(...)

X – acompanhamento e fiscalização de obras de engenharia do Poder Executivo.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 07/08/2018.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.531/2018

 

O Governo Federal, através dos seus diversos Ministérios, nos exigiu órgão colegiado para proceder o acompanhamento e fiscalização de obras públicas para aprovação de Projetos solicitados juntos aos mesmos.

Diante dessa exigência, para não criamos um órgão colegiado direcionado somente para essa finalidade, incluímos a referida competência ao Conselho Municipal da Cidade, que realizará o controle social das obras do Executivo.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita 


Publicado por:
Francieli Vargas
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