ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS,neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominadoCREDENCIANTE ou CONTRATANTE, e STREY MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.573.533/0001-20, com sede na RuaReimboldo Dressel, nº 131, Centro, Tuparendi/RS, CEP 98940-000, representada por seu administrador,MAIQUEL JOEL STREY, RG nº 7102805021 – SJS/RS, CPF nº 017.746.310-40, doravante denominadaCREDENCIADA ou CONTRATADA, celebram o presente contrato, correspondente ao Termo deCredenciamento previsto no Edital de Chamamento Público nº 04/2026, conforme a Ata de Julgamentonº 01/2026 e a homologação e adjudicação de 29 de outubro de 2026, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO
1.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de transporte de máquinas pesadas, comcaminhão-prancha, até as localidades do interior do Município de Tuparendi/RS, na modalidade horas-máquina, para atendimento às demandas da Secretaria de Obras e Trânsito.
1.2. Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Edital de Chamamento Públiconº 04/2026 e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Credenciamento, o Pedido deCompra/Serviço nº 001064/2026, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Declaração eManifestação de Interesse da contratada, de 27 de outubro de 2026.
1.3. O credenciamento é paralelo e não excludente, sem exclusividade ou garantia de demanda mínimaà contratada, regendo-se pela Lei nº 14.133/2021 e pelas condições do edital.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão executados de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria de Obras eTrânsito do Município de Tuparendi/RS.
2.2. A execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas apartir da solicitação realizada pela Secretaria de Obras e Trânsito, em horário a ser definido pelaAdministração Municipal.
2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, a distribuição das demandas entre oscredenciados será realizada mediante sistema de rodízio, observada a ordem de credenciamento,definida pela ordem cronológica de deferimento dos pedidos de credenciamento.
2.3.1. O credenciado convocado deverá atender à demanda no prazo e nas condições estabelecidaspela Administração. Caso, por qualquer motivo, não possa realizar o serviço no momento daconvocação, deverá comunicar imediatamente à Administração, hipótese em que será acionado opróximo credenciado da ordem de rodízio, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência dosserviços públicos.
2.3.2. Nas situações de urgência ou emergência, assim caracterizadas pela necessidade de prontaexecução do serviço para evitar a paralisação de veículos, máquinas ou equipamentos públicos, ou paragarantir a continuidade de serviços essenciais, a Administração poderá, excepcionalmente, convocar o credenciado que apresentar maior proximidade ou melhores condições de atendimento imediato,independentemente da ordem de rodízio.
2.3.3. A utilização da exceção prevista no item anterior não implicará alteração da ordem ordinária dorodízio, que deverá ser retomada após o atendimento da situação excepcional.
2.3.4. Caso o credenciado convocado, na sua vez no rodízio, não possa realizar o atendimento, deveráinformar imediatamente à Administração e apresentar a respectiva justificativa. Nessa hipótese, ademanda será encaminhada ao próximo credenciado da ordem de rodízio, e o credenciado que nãorealizou o atendimento será deslocado para o final da fila, mantendo-se a sequência dos demaiscredenciados.
2.4. As solicitações observarão, ainda, a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas prevista noTermo de Referência, com atendimento das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda asexta-feira, ou em outro horário definido pela Administração Municipal, sem afastar o prazo máximo deexecução previsto no item 2.2 e as hipóteses excepcionais disciplinadas no edital.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. São obrigações da CREDENCIADA:
3.1.1. Executar o transporte das máquinas pesadas até os locais indicados pela contratante, inclusive nointerior do Município de Tuparendi/RS, observando as condições de acesso, as características dasestradas e as particularidades de cada localidade.
3.1.2. Disponibilizar caminhão-prancha adequado ao tipo, peso e dimensões das máquinas a seremtransportadas, garantindo condições apropriadas de segurança e conservação durante todo o trajeto.
3.1.3. Responsabilizar-se pela correta amarração, fixação, acomodação e segurança das máquinas sobrea prancha, utilizando equipamentos e dispositivos apropriados para evitar deslocamentos, quedas oudanos durante o transporte.
3.1.4. Cumprir a legislação de trânsito e as normas aplicáveis ao transporte de cargas, providenciando,quando necessárias, as autorizações especiais para transporte de cargas indivisíveis ou excedentes,bem como o cumprimento dos limites de peso e dimensões e das exigências relativas à sinalização e àsegurança viária.
3.1.5. Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança,devidamente licenciado, e conduzido por profissional habilitado e capacitado para a execução dosserviços.
3.1.6. Responsabilizar-se pelos custos operacionais decorrentes da prestação dos serviços, incluindocombustível, lubrificantes, manutenção, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos,seguros e demais despesas previstas no contrato.
3.1.7. Responder pelos danos causados à contratante ou a terceiros quando decorrentes de ação ouomissão culposa ou dolosa na execução dos serviços, inclusive por falhas na fixação, no transporte ouno descarregamento das máquinas, observadas as disposições legais aplicáveis.
3.1.8. Comunicar imediatamente à contratante qualquer ocorrência que possa comprometer aexecução do transporte, incluindo avarias, acidentes, atrasos, impedimentos de acesso ou condiçõesinadequadas das estradas do interior do município.
3.1.9. Realizar o transporte e a entrega das máquinas nos locais previamente indicados pelacontratante, respeitando os prazos, horários e condições estabelecidos, desde que existam condiçõesseguras e legalmente permitidas de acesso e operação.
3.1.10. Abster-se de realizar o transporte por vias ou acessos que apresentem riscos à segurança, aoveículo, às máquinas transportadas ou a terceiros, comunicando previamente à contratante anecessidade de alteração do trajeto ou de providências para viabilizar o acesso.
3.1.11. Apresentar, sempre que solicitado, os documentos de regularidade do veículo, habilitação domotorista, seguros e demais documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação dosserviços.
3.1.12. Cumprir as orientações da fiscalização contratual, prestar os esclarecimentos solicitados ecorrigir eventuais falhas na execução dos serviços, sem prejuízo das sanções previstas no contrato e nalegislação aplicável.
Parágrafo único. A prestação dos serviços deverá abranger o transporte até o local indicado pelacontratante no interior do Município de Tuparendi/RS, observadas as condições de trafegabilidade, acapacidade de suporte das vias, as restrições legais e as condições de segurança necessárias à execuçãodo transporte.
3.2. São obrigações do CREDENCIANTE:
3.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por intermédio da Secretaria de Obras eTrânsito.
3.2.2. Prestar à credenciada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução dosserviços e relacionados com o objeto pactuado.
3.2.3. Comunicar à credenciada quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços emdesacordo com as especificações do edital e de seus anexos.
3.2.4. Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e condições pactuados, mediante apresentação danota fiscal e ateste da fiscalização, quando os serviços estiverem de acordo com o solicitado.
3.2.5. Efetuar as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis.
3.2.6. Acompanhar os prazos de execução e exigir as providências necessárias à regularização dosserviços, sem prejuízo das sanções cabíveis.
3.2.7. Promover a extinção unilateral do vínculo nas hipóteses e pela forma legalmente admitidas,observado o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA DOS PREÇOS DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO
4.1. Os serviços serão remunerados pelo preço unitário abaixo, conforme o Pedido nº 001064/2026 e oAnexo III do edital:
Nº Descrição Unidade Quantidade estimada Valor unitário Valor estimado
01 Transporte de máquinas pesadascom caminhão-prancha até ointerior do Município Hora-máquina 500 R$ 713,33 R$ 356.665,00
4.2. As 500 (quinhentas) horas e o valor de R$ 356.665,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos esessenta e cinco reais) correspondem à estimativa da demanda total do Município durante a vigênciado credenciamento, a ser distribuída entre os credenciados. Não constituem quantitativo reservado àcontratada nem garantia de execução integral ou de contratação mínima. O valor efetivamente devidoresultará das horas solicitadas e executadas, aprovadas pela fiscalização, multiplicadas pelo preçounitário de R$ 713,33 (setecentos e treze reais e trinta e três centavos).
4.3. O preço compreende os custos operacionais, combustível, lubrificantes, manutenção, mão de obra,encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, seguros e demais despesas necessárias à execução doobjeto, vedada a cobrança de valores superiores aos fixados no edital.
4.4. Somente serão pagos os quantitativos efetivamente solicitados pela Secretaria e aprovados pelafiscalização. Após a aprovação dos serviços, a contratada emitirá a nota fiscal/fatura correspondente àshoras aprovadas, com indicação do número do credenciamento em local de fácil visualização.
4.5. O pagamento observará o cronograma do Setor de Contabilidade e será efetuado em até 30 (trinta)dias úteis após a emissão da respectiva nota fiscal, assinada pelo responsável pelo recebimento,mediante o ateste dos serviços e as retenções legalmente cabíveis, conforme o Termo de Referência.
4.6. O crédito será realizado por transferência bancária em conta de titularidade da contratada,vinculada ao CNPJ nº 24.573.533/0001-20, mediante indicação na nota fiscal dos seguintes dados:Banco [preencher]; Agência [preencher]; Conta corrente [preencher]; Localidade [preencher].
4.7. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a contratada serácomunicada para saneamento, permanecendo o pagamento pendente até a regularização. Nessahipótese, o prazo de pagamento terá início após a regularização ou reapresentação do documentofiscal, sem ônus para o Município.
4.8. A contratada optante pelo Simples Nacional apresentará a comprovação pertinente juntamentecom a nota fiscal, para o tratamento tributário legalmente cabível. Os tributos, contribuições e demaisdespesas da prestação dos serviços são de responsabilidade da contratada, podendo o Município exigira comprovação da regularidade.
4.9. Ocorrendo atraso no pagamento imputável à Administração, os valores serão corrigidos pelo IPCAdo período, ou por outro índice que o substituir, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês,pro rata, conforme o edital e o Termo de Referência.
4.10. As despesas correrão à conta da Secretaria de Obras e Trânsito, na dotação 3390.39.00.00.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, recurso 0500 – Recursos não vinculados de impostos.
CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE
5.1. O presente termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendoser prorrogado mediante acordo entre as partes, observados os requisitos e limites da Lei nº14.133/2021 e as condições do edital.
5.2. Em caso de prorrogação, o preço poderá ser reajustado pelo IPCA/IBGE, considerando o acumuladodos últimos 12 (doze) meses publicado antes da formalização da prorrogação, observada a anualidadelegal e a data-base vinculada ao orçamento estimado, nos termos da legislação aplicável.
5.3. Se o índice for extinto ou não puder ser utilizado, será adotado o substituto determinado pelalegislação. Na ausência de previsão legal, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento dosaldo remanescente, por termo aditivo, conforme a minuta integrante do edital.
5.4. Na prorrogação, a contratada deverá comprovar a manutenção das condições de habilitaçãoexigidas no credenciamento, que deverão ser mantidas durante toda a execução contratual.
CLÁUSULA SEXTA DAS SANÇÕES E DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO
6.1. A inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento das obrigações assumidas sujeitarãoa contratada às sanções previstas no edital e na Lei nº 14.133/2021, observados os arts. 155 e 156 e oprocedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidadescivil e criminal cabíveis.
6.2. O termo poderá ser extinto por ato formal e unilateral da Administração nas hipóteses previstas noart. 137 da Lei nº 14.133/2021, observada a forma do art. 138 da mesma Lei e assegurados ocontraditório e a ampla defesa.
6.3. Na hipótese de extinção prevista no item anterior, observar-se-á a comunicação à credenciada comantecedência mínima de 30 (trinta) dias da formalização do descredenciamento, conforme o edital,preservado o pagamento dos serviços já prestados e os direitos legalmente assegurados.
6.4. Constituem, ainda, causas de extinção a reincidência no descumprimento das condições do edital edeste termo e a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário,sem prejuízo das demais hipóteses legais.
6.5. O descredenciamento observará também as hipóteses do Termo de Referência: solicitaçãovoluntária da credenciada; ausência de comprovação das condições de habilitação por ocasião daprorrogação; inexecução total injustificada dos serviços; e aplicação de impedimento de licitar econtratar ou declaração de inidoneidade, conforme o alcance da sanção.
CLÁUSULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A fiscalização da execução dos serviços ficará a cargo de Ivar Gnatta, auxiliado pelo Diretor doDepartamento de Obras, conforme o edital e o Termo de Referência.
7.2. A fiscalização acompanhará os prazos e a execução dos serviços e aprovará os quantitativosefetivamente realizados para fins de pagamento, comunicando irregularidades e exigindo asprovidências de regularização cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. O presente contrato rege-se pelo Edital de Chamamento Público nº 04/2026 e seus anexos, pela Leinº 14.133/2021 e pelas demais normas aplicáveis. Os casos omissos serão resolvidos à luz desse regimee dos princípios gerais de direito.
8.2. A contratada manterá atualizados os dados de comunicação informados na declaração deinteresse: e-mail naujorkscontabilidade@outlook.com e telefone (55) 99938-8182, protocolandoeventual alteração junto ao Município, conforme o compromisso assumido no credenciamento.
CLÁUSULA NONA DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir as controvérsias decorrentes desteinstrumento, conforme o edital.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teore forma, na presença de duas testemunhas.
Tuparendi/RS, 06 de novembro de 2026.
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MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RS
Julio Cesar MattiazziPrefeito Municipal – Credenciante
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STREY MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS LTDA
Maiquel Joel StreyAdministrador – Credenciada
Testemunhas:
1. ________________________________________Nome: ____________________________________ CPF: ____________________
2. ________________________________________Nome: ____________________________________ CPF: ____________________
Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:F7679D47